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PLC 5/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2023
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Direção Legislativa - DL
Status: Distribuir as Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Setembro de 2023
Última Ação: Feitas leituras nas Sessões Ordinárias, enviado para Comissão Especial.
Texto Original
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