Projeto de Lei nº 1 de 2020 - 01/01/2020 (Projeto de Lei nº 1 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2020
Data Designação
01/01/2020
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Nicolau
Motivo Fim Relatoria