Projeto de Lei nº 34 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 12/05/2020 (Projeto de Lei nº 34 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2020
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
18/05/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A comissão analisou o Projeto acolhendo-o na íntegra.