Projeto de Lei nº 37 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/06/2020 (Projeto de Lei nº 37 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
22/06/2020
Unidade Local
Direção Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
22/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A comissão analisou o projeto acolhendo-o na íntegra.