Projeto de Lei nº 47 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 25/06/2020 (Projeto de Lei nº 47 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2020
Unidade Local
Direção Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
06/07/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Analisada a proposta, a Comissão decidiu levar a matéria a votação.