Projeto de Lei nº 19 de 2024 | Aprovada | 19/02/2024 (Projeto de Lei nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
Direção Legislativa - DL
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada na Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2024.