Projeto de Lei nº 70 de 2025 | Ordem do Dia | 07/07/2025 (Projeto de Lei nº 70 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
07/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado pela CCJ e incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07/07/2025