Projeto de Lei nº 4 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/01/2020 (Projeto de Lei nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2020
Unidade Local
Direção Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
20/01/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A comissão analisou o Projeto acolhendo-o na íntegra.