SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

Dispõe sobre a adoção do turno único nas repartições públicas municipais administrativas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O horário de expediente será das 12h30min às 19 horas, de segunda à sexta-feira, nas seguintes Repartições Públicas Municipais administrativas:

I –

Prédio do Centro Administrativo Municipal (Prefeitura);

II –

Prédio dos Gabinetes das Secretarias de Obras e Planejamento;

III –

Prédio da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, Emater e Gestão de Frotas;

IV –

Prédio do Gabinete da Secretaria da Saúde;

V –

Prédio do Gabinete da Secretaria de Educação;

VI –

Prédio do Gabinete da Secretaria Assistência Social;

VII –

Prédio que abriga os setores de Patrimônio, Almoxarifado, Compras e Licitações.

Art. 2º.

O horário de atendimento ao público das Repartições Públicas administrativas será das 12h 45min às 18h 45min.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e é válida até 31 de dezembro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de fevereiro de 2020.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR

Secretário de Administração

Lei nº 2.125, de 20 de fevereiro de 2020