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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.127, de 20 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2127

2020

20 de Fevereiro de 2020

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação projeto elétrico de extensão de rede de MT e BT e instalação de transformador trifásico de 75 kva e suas proteções em via pública.

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Autoriza o Poder Executivo a receber em doação projeto elétrico de extensão de rede de MT e BT e instalação de transformador trifásico de 75 kva e suas proteções em via pública
    O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Poder Executivo a receber a título de doação da empresa Simon – Pereira Arquitetura e Construção Eireli, o projeto elétrico de extensão de rede de MT e BT e instalação de transformador trifásico de 75 kva e suas proteções em via pública, referente a Rua Johan Stauss (Rua L), no Balneário Coqueiros, no município de Xangri-Lá.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.


          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL           em, 20 de fevereiro de 2020.



          CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
          Prefeito Municipal



          Registre-se e publique-se.



          ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
          Secretário de Administração