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Lei nº 2.139, de 08 de abril de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2139

2020

8 de Abril de 2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na Secretaria de Obras.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na Secretaria de Obras.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

        Órgão

        05

        Secretaria de Obras

         

         

        Proj/Ativ

        2004

        Manutenção da Secretaria

         

         

        Elemento

        1023- 44.90.52/0001

        Equipamentos e Material Permanente

        R$

        350.000,00

          Art. 2º. 
          Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do excesso de arrecadação.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


               
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de abril de 2020.



              CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
              Prefeito Municipal



              Registre-se e publique-se.



              ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
              Secretário de Administração