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Lei nº 2.142, de 29 de abril de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2142

2020

29 de Abril de 2020

Altera o art. 1º da Lei nº 2110, de 17 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente.

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Altera o(a)  Lei nº 2.110, de 17 de dezembro de 2019
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Altera o art. 1º da Lei nº 2110, de 17 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2110/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.


        QUANTIDADE

        CARGO/FUNÇÃO

        PADRÃO

        02

        Fiscal Ambiental

        24

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de abril de 2020.



            CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
            Prefeito Municipal



            Registre-se e publique-se.



            ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
            Secretário de Administração