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Lei Complementar nº 109, de 08 de abril de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

109

2020

8 de Abril de 2020

Altera o §2º e acrescenta o §2º-A ao art. 35 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014
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Altera o §2º e acrescenta o §2º-A ao art. 35 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o §2º e acrescido o §2º-A, ao art. 35 da Lei Complementar 68/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

        “§ 2º O mandato do Diretor Presidente será de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução, de imediato, para a mesma função.

         

        §2º-A: O mandato em vigor fica prorrogado até 31/03/2021”.

          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de Abril de 2020.
             
             

            CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
            Prefeito Municipal
                     
             
                                                                            Registre-se e Publique-se.
             
                                                
                                                                                                              ANILTON DE AQUINO JUNIOR
                                                                                                                Secretário de Administração