SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – PREV-XANGRI-LÁ, altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O PREV-XANGRI-LÁ visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, morte e idade avançada;

II- pensão por morte;

Art. 2º.

Fica alterado o caput e § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 20 serão, respectivamente, de 16% e 14%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

§ 1º Fica instituída plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir para os períodos de 2020 a 2054":

Ano	Custo Suplementar	Ano	Custo Suplementar
2020	16,45%	2027	18,5%
2021	18,45%	2028	17,5%
2022	19,86%	2029	17%
2023	21,5%	2030	16,5%
2024	21%	2031	16%
2025	20%	2032	15,5%
2026	19%	2033	15%
2034 a 2054	14,74

Art. 3º.

Fica alterado o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 20 será de 14,00% incidentes sobre a parcela que supere o valor do teto dos benefícios de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º.

Fica alterado o art. 41 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41 O PREV-XANGRI-LÁ compreende os seguintes benefícios:

I - Quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte;

Art. 5º.

Ficam revogados os artigos nºs 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, relativos a sessão nº V; artigos nºs 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 relativos a sessão VI; artigos nºs 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, relativos a sessão VII; artigo nºs 87relativo a sessão IX da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de julho de 2020.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR

Secretário de Administração

Lei Complementar nº 113, de 23 de julho de 2020