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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-DL nº 2.209, de 23 de fevereiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2209

2021

23 de Fevereiro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na Secretaria de Planejamento.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na Secretaria de Planejamento.

    Art. 1º. 
    Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
      Órgão 09Secretaria de Planejamento  
      Proj/Ativ 2004Manutenção da Secretaria  
      Elemento107233.90.40/0001Serviços de Tecnologia da Informação e Comum.R$18.000,00

        Art. 2º. 
        Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária:
          Órgão 09Secretaria de Planejamento  
          Proj/Ativ 2004Manutenção da Secretaria  
          Elemento20144.90.52/0001Equipamentos e Material PermanenteR$18.000,00

            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de fevereiro de 2021.


              CELSO BASSANI BARBOSA
              Prefeito Municipal

              ERALDO VIEIRA BREHM
              Secretário de Administração