SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de ControleSocial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de ValorizaçãodosProfissionaisdaEducação–Fundeb.

Art. 2º.

OConselhoseráconstituídopor13(treze)membros,sendo:

I –

2(dois)representantesdoPoderExecutivoMunicipal,dosquaispelomenos 1(um)daSecretariaMunicipaldeEducaçãoouórgãoeducacionalequivalente;

II –

1(um)representantedosprofessoresdaeducaçãobásicapública;

III –

1(um) representantedosdiretoresdasescolasbásicaspúblicas;

IV –

1(um)representantedosservidorestécnico-administrativosdasescolas básicaspúblicas;

V –

2(dois)representantesdospaisdealunosdaeducaçãobásicapública;

VI –

2(dois)representantesdosestudantesdaeducaçãobásicapública;

VII –

1 (um)representantedoConselhoMunicipaldeEducação–CME;

VIII –

1 (um) representantedoConselhoTutelar;

IX –

2 (dois) representantesdeorganizaçõesdasociedadecivil;

§ 1º

Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representanteda mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titularemseusimpedimentostemporários,provisórioseemseusafastamentosdefinitivos,ocorridosantesdofimdomandato.

§ 2º

Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1º deste artigo,observados os impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte)diasantesdotérminodomandatodosconselheirosanteriores,daseguinteforma:

I –

nos casos das representações do Município e das entidades de classesorganizadas,pelosseusdirigentes;

II –

nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes,peloconjuntodosestabelecimentosouentidadesdeâmbitomunicipal,conformeocaso,emprocessoeletivoorganizadoparaessefim,pelosrespectivospares;

III –

nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidadessindicaisdarespectivacategoria;

IV –

nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotadodeamplapublicidadeaserregulamentopeloMunicípio,vedadaaparticipaçãodeentidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou comocontratadasdaAdministraçãodalocalidadeatítulooneroso.

§ 3º

Asorganizaçõesdasociedadecivilaqueserefereesteartigo:

I –

sãopessoas jurídicas dedireitoprivadosem fins lucrativos, nos termos daLei nº13.019,de31dejulhode2014;

II –

desenvolvematividadesdirecionadasàlocalidadedorespectivoConselho;

III –

devematestaroseufuncionamentohápelomenos1(um)anocontadoda datadepublicaçãodoedital;

IV –

desenvolvematividadesrelacionadasàeducaçãoouaocontrolesocialdosgastospúblicos;

V –

nãofiguramcomobeneficiáriasderecursosfiscalizadospeloConselhooucomocontratadasdaAdministraçãodalocalidadeatítulooneroso.

§ 4º

Realizadasasindicações,oPrefeito,atravésdeatopróprio,faráas designaçõesparaoexercíciodasfunçõesdeConselheiro.

§ 5º

SãoimpedidosdeintegraroConselhodoFundeb:

I –

titularesdosmandatosdePrefeitoedeVice-PrefeitoedeSecretárioMunicipal,bem comoseus cônjuges eparentes consanguíneos ouafins, atéoterceirograu;

II –

titularesdomandatodeVereador noMunicípio;

III –

os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em contabilidadeoufuncionáriodeempresadeassessoriaouconsultoriaqueprestemserviçosrelacionadosàadministraçãoouaocontroleinternodos recursos doFundeb,bem comocônjuges,parentesconsanguíneosouafins,atéoterceirograu,dessesprofissionais;

IV –

estudantesquenãosejamemancipados;

V –

paisdealunosourepresentantesdasociedadecivilque:

a)

exerçamcargosoufunçõespúblicasdelivrenomeaçãoeexoneraçãono âmbitodosórgãosdorespectivoPoder Executivogestor dosrecursos;ou

b)

prestemserviçosterceirizados,noâmbitodoPoderExecutivoemqueatuaorespectivoConselho.

§ 6º

Nahipótesedeinexistênciadeestudantesemancipados,representaçãoestudantilpoderáacompanhar asreuniõesdoConselhosomentecom direitoavoz.

§ 7º

Aindicaçãoeadesignaçãodosconselheirosesuplentesdeverãoocorrer:

I –

até20(vinte)diasantesdotérminodomandatodosconselheirosanteriores,conformedispostono§2ºdesteartigo;

II –

imediatamente,nashipótesesdeafastamentodoconselheiro,titularou suplente,em caráter definitivo,antesdotérminodomandato;

III –

imediatamente,nosafastamentostemporários.

§ 8º

AatuaçãodosmembrosdoConselhodoFundeb:

I –

nãoéremunerada;

II –

éconsideradaatividadederelevanteinteressesocial;

III –

assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informaçõesrecebidas ouprestadas em razãodoexercício de suas atividades de conselheiro e sobreaspessoasquelhesconfiaremoudelesreceberem informações;

IV –

veda,quandoosconselheirosforemrepresentantesdeprofessoresediretoresoudeservidoresdasescolaspúblicas,nocursodomandato:

a)

exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa outransferênciainvoluntáriadoestabelecimentodeensinoem queatuam;

b)

atribuiçãodefaltainjustificadaaoserviçoemfunçãodasatividadesdo Conselho;

c)

afastamentoinvoluntárioeinjustificadodacondiçãodeconselheiroantesdo

términodomandatoparaoqualtenhasidodesignado;

V –

veda,quandoosconselheirosforemrepresentantesdeestudantesematividadesdoConselho,nocursodomandato,atribuiçãodefaltainjustificadanasatividadesescolares.

Art. 3º.

O mandato dos membros doConselho do Fundeb será de 4 (quatro)anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro doterceiroanodemandatodorespectivotitulardoPoderExecutivo.

§ 1º

O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de2022,nostermosdoquedispõeoart.42,§2ºdaLeiFederalnº14.113/2020.

§ 2º

OsatuaisintegrantesdoConselhodoFundebaqueserefereaLeiMunicipal nº 1344/2010 poderão ser novamente designados para o Conselho criado por esta Lei,nãoconfigurandorecondução,observadoodispostono§4ºdoart.2ºdestaLei.

Art. 4º.

Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria querepresentame,emcasodedeixaremdeocupar essacondiçãodepoisdeefetivados,deverãosersubstituídos,nostermosdalegislaçãovigente.

§ 1º

Omembrosuplente,representantedamesmacategoriaousegmentosocialsubstituiráotitularemseusimpedimentostemporários,provisórioseemseusafastamentosdefinitivos,ocorridosantesdofim domandato.

§ 2º

O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha seafastadoantesdofinaldomandato,teráinícionadatadapublicaçãodoatodesua nomeaçãoeseestenderáatéadatadotérminodomandatodaquelequefoisubstituído.

§ 3º

NahipótesedosuplenteassumiratitularidadedoConselho,deveosegmentosocialoucategoriarepresentadaindicarnovomembroparaasuplência,observandooscritériosdeescolhaprevistosnoart.2ºdestaLei.

Art. 5º.

ApósanomeaçãodosConselheiros,somenteserãoadmitidassubstituiçõesnosseguintescasos:

I –

medianterenúnciaexpressadoConselheiro;

II –

pordeliberaçãojustificadadosegmentorepresentado;

III –

quandooConselheiroperderaqualidadederepresentantedacategoriaousegmentopelaqual foi escolhido;

IV –

nãocomparecimentoem3(três)reuniõesconsecutivasdoConselho,duranteomandato;

V –

nãocomparecimentoem5(cinco)reuniõesintercaladasdoConselho,duranteomandato;

VI –

outrassituaçõesprevistasnoRegimentoInternodoConselho.

Art. 6º.

Compete ao Conselho:

I –

elaborar seu regimento interno;

II –

acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;

III –

supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, como objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB

IV –

examinarosregistroscontábeisedemonstrativosgerenciaismensais,atualizados,relativosaosrecursosrepassados erecebidos àcontadoFundeb,assimcomoosregistrosreferentesàsdespesasrealizadas;

V –

elaborarparecerdasprestaçõesdecontasaserapresentadapeloMunicípioaoTribunal deContasdoEstado;

VI –

elaborar,noscasosprevistosemLei,Decretoe/ounormaregulamentadora, pareceres das prestações de contas dos recursos do Fundeb percebidospeloMunicípio.

VII –

acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta doPrograma Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e,ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com aformulaçãodepareceresconclusivosacercadaaplicaçãodessesrecursoseoencaminhamentodelesaoFNDE.

Parágrafo único

O parecer referido no inc. V deste artigo integrará a prestaçãoanual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com,nomínimo,30(trinta)diasdeantecedênciadadatafinaldesuaapresentaçãoaoTribunaldeContasdoEstado.

Art. 7º.

ÉfacultadoaoConselho,semprequejulgarconvenienteenecessário:

I –

apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno eexternomanifestaçãoformalacercadosregistroscontábeisedosdemonstrativosgerenciaisdoFundeb,dandoamplatransparênciaaodocumentoemsítiodainternet;

II –

convocar,pordecisãodamaioriadeseusmembros,oSecretáriodeEducaçãocompetenteouservidorequivalenteparaprestaresclarecimentosacercadofluxoderecursosedaexecuçãodasdespesasdoFundeb,devendoaautoridadeconvocadaapresentar-seemprazonãosuperior a30(trinta) dias;

III –

requisitaraoPoderExecutivocópiadedocumentos,osquaisserãoimediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte)dias,referentesa:

a)

licitação,empenho,liquidaçãoepagamentodeobrasedeserviçoscusteadoscomrecursosdoFundeb;

b)

folhasdepagamentodosprofissionaisdaeducação,asquaisdeverãodiscriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,modalidadeoutipodeestabelecimentoaqueestejam vinculados;

c)

convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se refere oart.7ºdaLei Federal nº14.113/2020;

d)

outrasinformaçõesnecessáriasaodesempenhodesuasfunções;

VI –

realizarvisitasparaverificar,inloco,entreoutrasquestõespertinentes:

a)

o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituiçõesescolarescomrecursosdoFundeb;

b)

aadequaçãodoserviçodetransporteescolar;

c)

a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos comrecursosdoFundebparaessefim;

d)

oefetivoexercícionaredeescolardaeducaçãobásicamunicipal,dosprofissionaisdaeducação,pagoscom recursosdoFundeb.

Art. 8º.

O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos eleito porseusparesemreuniãodocolegiado,estandoimpedidosdeocupartaisfunçõesorepresentantedogovernogestor dosrecursosdoFundebnoMunicípio.

Parágrafo único

Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou, poralgum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será efetivado oVice-PresidentenacondiçãodePresidente,comaconsequenteindicaçãodeoutromembro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput desteartigo.

Art. 9º.

OConselhodoFundebatuarácomautonomia,semvinculaçãoousubordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final decadamandatodosseusmembros.

§ 1º

OConselhonãocontarácomestruturaadministrativaprópria,eincumbirá aoMunicípiogarantirinfraestruturaecondiçõesmateriaisadequadasàexecuçãoplenadas competênciasdoConselhoeoferecer aoMinistériodaEducaçãoos dados cadastraisrelativosàcriaçãoeàcomposiçãodorespectivoConselho.

§ 2º

Eventual pagamento de diárias, ressarcimentos de despesas, capacitaçõese/outreinamentosdosConselheirosrelativosàfunçãoserãodefinidosem regramentoespecíficopeloMunicípio.

Art. 10.

OMunicípiodisponibilizaráemsítionainternetinformaçõesatualizadassobreacomposiçãoeofuncionamentodorespectivoConselhodoFundeb,incluídos:

I –

nomesdosconselheirosedasentidadesousegmentosquerepresentam;

II –

- correioeletrônicoououtrocanaldecontatodiretocom oConselho;

III –

atasdereuniões;

IV –

relatóriosepareceres;

V –

outrosdocumentosproduzidospeloConselho.

Art. 11.

OConselhodoFundebreunir-se-á,nomínimo, mensalmente ouporconvocaçãodeseuPresidente.

Art. 12.

FicarevogadaaLeinº 1344/2010.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 13.

EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.

Lei-DL nº 2.215, de 30 de março de 2021