SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e suplementar no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), na secretaria de Assistência Social”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão		02	Gabinete do Prefeito
Proj/Ativ		2045	Manutenção do Conselho CONDICA
Elemento	1073	33.90.30/0001	Material de Consumo	R$	2.100,00
Elemento	1074	33.90.36/0001	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	R$	2.100,00
Elemento	1075	33.90.39/0001	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	2.100,00

Art. 2º.

Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão		07	Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Proj/Ativ		2045	Manutenção do Conselho CONDICA
Elemento	708	33.90.30/0001	Material de Consumo	R$	2.100,00
Elemento	709	33.90.36/0001	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	R$	2.100,00
Elemento	809	33.90.39/0001	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	2.100,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de maio de 2021.

CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ERALDO VIEIRA BREHM

Secretário de Administração

Lei-DL nº 2.227, de 19 de maio de 2021