Lei-DL nº 2.243, de 16 de junho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2243

2021

16 de Junho de 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

a A

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), distribuídos nas seguintes dotações:

        Órgão

         

        08

        Fundo Municipal de Saúde

         

         

        Proj/Ativ

         

        2059

        Manutenção da Secretária de Saúde

         

         

        Elemento

        1085

        33.90.30/0001

        Material de Consumo

        R$

        150.000,00

        Elemento

        1086

        33.90.39/0001

        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        R$

        370.000,00

        Elemento

        1087

        44.90.52/0001

        Equipamentos e Material Permanente

        R$

        480.000,00

          Art. 2º. 

          O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso provenientes de:

            Superávid Financeiro de Recurso Livre: R$ 1.000.000,00

              Art. 3º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de junho de 2021.

                 

                 

                 

                 

                CELSO BASSANI BARBOSA

                Prefeito Municipal

                 

                Registre-se e Publique-se:­­­­­ 
                                                                                                                     ERALDO VIEIRA BREHM

                                                                                                                         Secretário de Administração