SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Obras, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Artigo 232 do Regime Jurídico dos Servidores.

QUANTIDADE	CARGO/FUNÇÃO	PADRÃO
01	Engenheiro – habilitação em Engenharia Cartográfica	24

Art. 2º.

As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016.

Parágrafo único

Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º.

Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

Art. 4º.

As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º.

As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de junho de 2021.

FREDERICO FREIRE FIGUERÓ

Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

ERALDO VIEIRA BREHM

Secretário de Administração

Lei-DL nº 2.245, de 30 de junho de 2021

FREDERICO FREIRE FIGUERÓ