SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 716.356,00 (setecentos e dezesseis mil, trezentos e cinqüenta e seis reais), distribuídos nas seguintes dotações:

Órgão

05

Secretaria de Obras

04.122.0005.2004.0000 Manutenção da Secretaria

1091 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 3053 R$ 238.750,00

15.451.0010.1016.0000 Pavimentação de Vias Públicas

1089 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 3051 R$ 238.856,00

10.451.0010.1016.0000 Pavimentação de Vias Públicas

1090 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 3052 R$ 238.750,00

Art. 2º.

O credito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso de arrecadação do recurso 3051 – Convênio MDR - 903869/2020: R$ 238.750,00

Excesso de arrecadação do recurso 3052 – Convênio MDR - 897391/2019: R$ 238.856,00

Excesso de arrecadação do recurso 3053–Convênio MAPA - 901526/2020: R$ 238.750,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de julho de 2021.

CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ERALDO VIEIRA BREHM

Secretário de Administração

Lei-DL nº 2.257, de 14 de julho de 2021