Lei-DL nº 2.344, de 25 de janeiro de 2022

Gabinete do Procurador-Geral;

Procuradoria Jurídica;

Assessoria Jurídica do Prefeito e Secretários;

exercer a consultoria jurídica do Município;

representar o Município em juízo ou fora dele;

atuar, extrajudicialmente, para a solução de conflitos de interesse do Município;

assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;

representar o Município, quando requisitado pela autoridade competente, perante os Tribunais de Contas;

zelar pelo cumprimento, na Administração Direta, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGM;

adotar as providências de ordem jurídica, quando requisitado pela autoridade competente e o interesse público as exigir;

efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

examinar e orientar a elaboração de instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta;

examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta;

examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou veto do Prefeito;

promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;

exarar atos e estabelecer normas para a organização da PGM;

zelar pela obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis e atos normativos aplicáveis à Administração Direta.

elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Direta;

elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos normativos, a requerimento da autoridade competente;

propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, a requerimento da autoridade competente, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

orientar, se necessário, sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;

propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a Procuradoria Geral do Município tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;

proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;

exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno, estabelecido por decreto.

dirigir a PGM, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação;

apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;

representar o Município em mandados de segurança;

receber citação e autorizar os Procuradores do Município a desistir, transigir, acordar, receber citação e intimações e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;

assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;

fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Direta;

unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos;

editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais, inclusive para dispensar a necessidade de recursos;

editar e praticar os atos normativos inerentes a suas atribuições;

propor, ao Prefeito, as alterações a esta Lei;

criar, extinguir ou modificar divisões jurídicas, que poderão ser especializadas;

promover, coordenar e atuar no assessoramento, na consultoria jurídica e na representação judicial e extrajudicial da Administração Direta;

coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da Procuradoria Geral do Município;

elaborar o projeto de Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, a ser instituído por decreto;

propor ao Prefeito, em competência concorrente com a Secretaria Municipal de Administração, a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Direta;

dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores do Município;

opinar sobre a necessidade de instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para decisão do Prefeito Municipal;

acompanhar o processamento de sindicâncias e processos administrativo-disciplinares promovidos contra Procuradores do Município;

uniformizar a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Município, homologando os pareceres;

autorizar os Procuradores Municipais a promoverem a confissão e a dispensa de apresentação de contestação e/ou de recursos para a segunda instância;

conceder férias, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas em lei, aos servidores lotados na Procuradoria. Autorizar e Decidir sobre a prestação de serviço em regime extraordinário, bem como sobre o pagamento de diárias pela Procuradoria.

Parágrafo único. As atribuições do Procurador-Geral do Município poderão ser delegadas aos Procuradores do Município, na forma regulamentada por decreto.

representar o Município de Xangri-Lá e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, em qualquer processo judicial;

propor recursos;

propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar e compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral, nos termos da legislação vigente;

promover a confissão e a dispensa de apresentação de contestação e/ou de recursos para a segunda instância, quando autorizado pelo Procurador-Geral;

decidir, com base em autonomia técnico-jurídica, por não interpor recurso excepcional, salvo ordem expressa do Procurador-Geral ou do Prefeito Municipal em sentido contrário;

emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral;

representar a administração pública municipal direta, quando requisitado pela autoridade competente, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;

examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;

promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas a cobrança da dívida ativa do Município;

promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;

propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;

requisitar, a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;

requisitar a presença de servidores na Procuradoria Geral do Município para prestar esclarecimentos visando a instrução de processos administrativos e judiciais;

zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;

formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica junto ao Gabinete e aos Secretários Municipais, bem como relativos ao cumprimento das ações de governo;

emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior;

orientar os responsáveis pelas unidades da administração em tudo quanto se relacione com a aplicação da legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma;

estudar assuntos legais de ordem geral ou específica, a fim de assessorar, através de pareceres e opiniões, o Prefeito e os Secretários Municipais, em relação às possíveis decisões que pretendam tomar, bem como suas consequências, que envolvem a consecução de atos que possuem o objetivo de colocar em prática o plano de governo previsto pelo Administrador Público;

examinar a legalidade e a constitucionalidade de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, estatutos, portarias e demais atos normativos afetos ao Município;

emitir pareceres em questões jurídicas suscitadas pelos órgãos e entidades do Município, de interesse da Administração, inclusive quanto à legalidade e juridicidade de sindicâncias e processos administrativos, para subsidiar decisões do Chefe do Executivo e dos Secretários;

analisar previamente documentos diversos que sejam submetidos a apreciação e decisão dos gestores municipais;

acompanhar o cumprimento de prazos e a tramitação de processos administrativos;

interpretar textos legais, quando solicitado pelo Procurador-Geral, opinando sobre o entendimento mais correto e atual das leis e decisões judiciais em geral, de modo a prestar os subsídios necessários às tomadas de decisão das Chefias;

prestar informações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja o Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou Chefes de Repartições;

assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;

executar outras atribuições correlatas às atividades de assessoramento jurídico do Chefe do Executivo e dos Secretários Municipais.