SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

Lei nº 2.109, de 17 de dezembro de 2019 não possui Texto Articulado.

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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 41.000,00, consignado na seguinte dotação:

Projeto atividade na 2086

28 3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial (PREV)

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

2086 - Manutenção das atividades do PREV-XANGRI-LÁ

04 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais F.R.: 2086 - 41.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de abril de 2022.

CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

Lei-DL nº 2.373, de 04 de abril de 2022