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Lei-DL nº 2.378, de 04 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2378

2022

4 de Abril de 2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 35.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+) 35.000.000,00 010501 Obras 15.451.0028.1016.0000 Pavimentação de Vias Públicas 1223 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1132 35.000.000,00
        Art. 2º. 
        O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 01 05 01 Obras 15.451.0028.1056.0000 Construção, Pavimentação, Revitalização, Ampliação De Ruas, A 1114 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1132 - 35.000.000,00 Anulação (-) - 35.000.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de abril de 2022.

            CELSO BASSANI BARBOSA
            Prefeito Municipal

                                                                                                                       CÁSSIO VOIGT FERREIRA
                                                                                                                    Secretário de Administração