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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-DL nº 2.379, de 04 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2379

2022

4 de Abril de 2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$4.870.200,00, distribuídos nas seguintes dotações:

      Suplementação ( + ) 4.870.200,00

      010601     Turismo
      27.813.0011.1100.0000  Construção de Quadra Poliesportiva no bairro Guará
      1224        4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES          F.R.: 0001            200.200,00

      011001      Fazenda   
      04.122.0001.2128.0000     Manutenção Da Secretaria Da Fazenda
      1222 3.3.91.97.00             APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RP F.R.: 0001 4.670.000,00 
        Art. 2º. 
        O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

        Superávit Financeiro: 200.200,00
        Fontes de Recurso

        Anulação: 01 02 01 Gabinete do Prefeito
        04.122.0001.2003.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito
        93 3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0001 -30.000,00

        04.124.0001.2076.0000 Manutenção do Controle Interno
        780 3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0001 -70.000,00

        01 03 01 Secretaria de Administração
        04.122.0001.2004.0000 Manutenção da Secretaria
        363 3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0001 -400.000,00

        01 04 01 Educação
        12.122.0001.2009.0000 Manutenção da Secretaria de Educação
        7 3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0020 -30.000,00

        12.361.0030.2013.0000 Educação Fundamental
        36 3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0020 -2.000.000,00

        01 04 01 Educação 12.365.0030.2014.0000 Educação Infantil – Creche
        64 3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0020 -750.000,00

        2.365.0030.2018.0000 Educação Infantil - Pré-Escola
        212 3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0020 -200.000,00

        01 07 01 Fundo Municipal de Assistência Social
        08.122.0001.2068.0000 Manutenção da Secretaria de Assistência Social
        646 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0001 -100.000,00

        01 08 02 Fundo Municipal de Saúde
        10.122.0001.2059.0000 Manutenção da Secretaria de Saúde
        1047 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0001 -190.000,00

        10.301.0012.2139.0000 Bloco Custeio Em Saúde Da Atenção Básica
        1048 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0001 -230.000,00

        10.302.0013.2101.0000 MAC - Média e Alta Complexidade - Posto 24 horas
        1050 3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0001 -380.000,00

        10.305.0014.2054.0000 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
        1052 3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0001 -40.000,00

        01 09 01 Planejamento 04.122.0001.2129.0000 Manutenção Da Secretaria De Planejamento
        192 3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0001 -100.000,00

        01 10 01 Fazenda 04.122.0001.2128.0000 Manutenção Da Secretaria Da Fazenda

        126 3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0001 -150.000,00

        Anulação ( - ) -4.670.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de abril de 2022.




            CELSO BASSANI BARBOSA
                Prefeito Municipal


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            CÁSSIO VOIGT FERREIRA
            Secretário de Administração