SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

“Autoriza o Poder Executivo a contratar Fiscal Ambiental na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.”

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação, sendo até: 02 (dois) fiscal ambiental pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:

QUANTIDADE	CARGO/FUNÇÃO	PADRÃO
02	Fiscal Ambiental	24

Art. 2º.

O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação por meio de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º.

Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

Art. 4º.

As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º.

As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de agosto de 2022.

CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA

Prefeito Municipal Secretário de Administração

Registre-se e Publique-se.

Lei-DL nº 2.416, de 01 de agosto de 2022