SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

Disposições Preliminares

Art. 1º.

A autorização para a realização da despesa e movimentação financeira do Poder Legislativo é determinada consoante a Lei que estima a receita e autoriza a despesa do Município, Lei nº 2.495/2022, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadação da receita no exercício, nos termos da Constituição Federal art. 29-A.

Parágrafo único

Faz parte integrante desta Resolução:

I- Anexo I – Planejamento e controle individual e consolidado das cotas e das despesas.

CAPÍTULO II

Do Cronograma de Desembolso

Art. 2º.

O cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a:

I –

assegurar ao Legislativo a efetivação do planejamento realizado, com vistas a melhor execução das suas ações;

II –

servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira;

III –

possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;

IV –

a permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

V –

permitir o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público;

VI –

viabilizar o instrumento de aprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16 e 17.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 3º.

Fica estabelecido, conforme a Anexo I desta Resolução, o cronograma mensal de desembolso do Poder Legislativo.

Parágrafo único

O cronograma de desembolso da despesa poderá ser revisto mensalmente.

Art. 4º.

Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, desde que permaneça dentro do limite disposto pela Emenda Constitucional nº 25, o mesmo deverá repercutir no orçamento através da reestimativa das transferências e adequações do planejamento da despesa.

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOS

Art. 5º.

A administração da Câmara, através do Setor de Contabilidade, ficará responsável pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata esta Resolução.

Parágrafo único

A cada mês, no mínimo, será aprovada a atualização do Anexo de que trata esta Resolução, caso haja alteração.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º.

A fiscalização e acompanhamento da presente Resolução fica a cargo do controle interno do Município.

Art. 7º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xangri-lá, 06 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Geovane Nazário Laurentino Cleomar Gnoatto Vargas
Presidente 1º Secretário

CAMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
II - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
	Dotação Inicial	Desembolsos Mensais Acumulados
	Dotação Inicial	até Janeiro	até Feveiro	até Março	até Abril	até Maio	até Junho	até Julho	até Agosto	até Setembro	até Outubro	até Novembro	até Dezembro
1 CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
1 Recursos do Exercício Corrente
0500 Recursos não Vinculados de Impostos
001 001 GERAL
3 1 PESSOAL E ENCARGOS	7.935.000,00	661.250,00	661.250,00	661.250,00	661.250,00	661.250,00	661.250,00	661.250,00	661.250,00	661.250,00	661.250,00	661.250,00	661.250,00
3 3 OUTRAS DESPESAS	2.253.705,00	187.808,75	187.808,75	187.808,75	187.808,75	187.808,75	187.808,75	187.808,75	187.808,75	187.808,75	187.808,75	187.808,75	187.808,75
4 4 INVESTIMENTOS	475.000,00	39.583,33	39.583,33	39.583,33	39.583,33	39.583,33	39.583,33	39.583,33	39.583,33	39.583,33	39.583,33	39.583,33	39.583,37
TOTAL	10.663.705,00	888.642,08	888.642,08	888.642,08	888.642,08	888.642,08	888.642,08	888.642,08	888.642,08	888.642,08	888.642,08	888.642,08	888.642,12

Resolução de Mesa-MD nº 3, de 06 de janeiro de 2023