Lei-DL nº 2.527, de 31 de março de 2023

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Município de Morrinhos do Sul, visando a conjunção de esforços com o escopo específico de cedência de maquinário público de um Município para outro para a execução de obras públicas de interesse dos Entes envolvidos. Parágrafo único. O referido Convênio justifica-se em razão da situação de emergência decretada pelo Município de Morrinhos do Sul, nos termos do Decreto nº 3.538/2023 daquele Município.

As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.

O referido convênio terá validade de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e concordância dos Entes.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.