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Lei-DL nº 2.555, de 03 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2555

2023

3 de Julho de 2023

Altera dispositivos da Lei nº 2502, de 23 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Poder Executivo do Município e dá outras providencias.”

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Altera o(a)  Lei-DL nº 2.502, de 06 de fevereiro de 2023
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Altera dispositivos da Lei nº 2502, de 23 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Poder Executivo do Município e dá outras providências.
    Art. 1º. 
    Fica alterado o artigo 2º da Lei 2502 de 23 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
      Art. 2º.   Considerar-se-á trabalho voluntário, para efeito desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica à entidade pública municipal, ou à instituição privada que exerça atividade no município de Xangri-Lá, tendo por objetivo o exercício cívico, cultural, educacional, científico, religioso, recreativo, de assistência social, ou ainda de desenvolvimento humano e profissional.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de maio de 2023.



        CELSO BASSANI BARBOSA                      CÁSSIO VOITG FERREIRA

             Prefeito Municipal                                      Secretário de Administração