Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/103/resolucao_de_mesa_n_14-2025_de_10_de_outubro_de_2025.pdf da norma Resolução de Mesa-MD nº 14, de 10 de outubro de 2025 (Resolução de Mesa-MD nº 14, de 10 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
Resolução de Mesa-MD nº 14, de 10 de outubro de 2025