Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/106/resolucao_de_mesa_n_17-2025_de_28_de_outubro_de_2025.pdf da norma Resolução de Mesa nº 17, de 28 de outubro de 2025 (Resolução de Mesa nº 17, de 28 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
Resolução de Mesa nº 17, de 28 de outubro de 2025