Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/46/parecer_tce_20504.pdf da norma Decreto Legislativo nº 10, de 28 de dezembro de 2020 (Decreto Legislativo nº 10, de 28 de dezembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Parecer 20504 do TCE/RS
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 10, de 28 de dezembro de 2020