Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/56/publicacao_decreto_03_2022.pdf da norma Decreto Legislativo nº 3, de 21 de fevereiro de 2022 (Decreto Legislativo nº 3, de 21 de fevereiro de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Eletrônico dos Municípios.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 3, de 21 de fevereiro de 2022