Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/92/publicado_rm_05_2024.pdf da norma Resolução de Mesa-DL nº 5, de 22 de outubro de 2024 (Resolução de Mesa-DL nº 5, de 22 de outubro de 2024)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Eletrônico dos Municípios.
Norma Juridica
Resolução de Mesa-DL nº 5, de 22 de outubro de 2024