Matéria: Projeto de Lei nº 7 de 2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.