Matéria: Projeto de Lei nº 15 de 2015
Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.657/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL, BEM COMO OUTORGAR A POSSE/PROPRIEDADE DOS LOTES AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES.