Matéria: Projeto de Lei nº 48 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DESTINADA A INSTRUÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SOBRE OS CUIDADOS E PRECAUÇÕES QUE DEVEM SER TOMADOS PARA COMBATER OS CRIMES DA INTERNET.