Matéria: Projeto de Lei nº 22 de 2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão Real de Uso do Lote 08, e parte do 09, da quadra 124, Setor 373, lindeiros ao prédio da Câmara Municipal, para fins de ampliação do mesmo, mediante novas instalações, para melhoramento dos serviços legislativos e atendimento público.