Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

ALTERA REDAÇÃO O PARÁGRAFO 1 º DO ART. 13 E ACRESCE
INCISO I; ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO INCISO I, DO
ART. 16; ACRESCENTA O INCISO XXII E ALÍNEAS
'A','B','C','D' AO ART. 131; ALTERA DENOMINAÇÃO DE
PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO PRIMEIRO
MANTENDO-SE A MESMA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFO
SEGUNDO AO ARTIGO 133; ACRESCENTA AO QUADRO DE
USOS ANEXO 2.2.13 DO SETOR DIVERSIFICADO NO QUADRO
USOS PERMITIDOS; ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 239 DA
LEI 1111/2008; ALTERA O ANEXO 2.2.16 ACRESCENTANDO
COMERCIO E SERVIÇOS GERADORES DE TRÁFEGO PESADOS
(CSGTP) NOS USOS PERMITIDOS CONFORME TABELA EM
ANEXO; TODAS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NORMATIVOS DA
LEI 1111/2008 (PDDUA); ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 7º E ACRESCE O PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º A LEI
COMPLEMENTAR 1282/2010 (PDDUA).
ART.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÃO NO PARCELAMENTO DO SOLO E DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA VERDE 01.