Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, disponibilizado na Lei complementar nº 68/2014, até 31 de dezembro de 2021.