Matéria: Projeto de Lei nº 57 de 2015
Ementa: "ALTERA O § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 1231, DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE “CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) E REVOGA A LEI N° 320/1999”."