Matéria: Projeto de Lei nº 48 de 2022
Ementa: Altera os Dispositivos da lei Complementar nº 129/2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Xangri-Lá (RPC/XANGRI-LÁ), fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, autoriza o Município de Xangri-Lá a aderir a plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.