Matéria: Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Ementa: “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 005/2009 E A RESOLUÇÃO 002/2014, QUE REGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL EM REGIME DE COMODATO DA CÃMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.