Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Ementa: “Determina a aplicação, no âmbito na Câmara Municipal de Xangri-Lá, das normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece os requisitos e as datas-limite para a opção por licitar ou contratar com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.