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Câmara Municipal de Xangri-Lá - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Ementa: Altera, acresce e suprime e suprime dispositivos na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Votos
Adalcir Jacaré -
Sim
Alexandre Rivael -
Sim
Aline Silva -
Sim
Cris da Academia -
Sim
Daiane Emerim -
Sim
Geovanão -
Sim
Luzia Barbosa Netto -
Não Votou
Mari Lavieja -
Sim
Serginho do Bem -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
ℹ️ Quórum de maioria absoluta: 5 ou + ℹ️ A Presidente vota apenas para desempate. Art. 45. Compete ainda ao Presidente: (...) IV - votar, quando se verificar empate em votação nominal, quando for exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos Vereadores e quando se tratar de Veto. Art. 102. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta, ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais expressas em cada caso. Parágrafo único. Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 228. Os Projetos de Lei Complementar somente serão aprovados se obtiverem o voto da maioria absoluta da Câmara, observadas as demais disposições deste Regimento referentes à votação dos Projetos de Lei Ordinária.
