Matéria: Pedido de Informações nº 15 de 2025
Ementa: Para que o Executivo municipal, através do órgão competente, informe a estaCasa as seguintes informações relacionadas à aplicação da Lei Maria da Penha eações de enfrentamento à violência contra a mulher no município de Xangri-Lá. 1. O município dispõe de algum serviço público ou convênio com profissionaisespecializados (assistente social, psicóloga, advogada) para atendimento às vítimas de violênciadoméstica? 2. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) está em funcionamento?Quais ações foram realizadas nos últimos 12 meses? 3. Quais campanhas educativas ou ações de prevenção foram promovidas peloExecutivo municipal nos anos de 2023 e 2024? 4. Existe convênio formal entre o município de Xangri-Lá e o Governo do Estado ouPoder Judiciário para viabilizar a atuação da Patrulha Maria da Penha?