Matéria: Emenda nº 9 de 2025
Ementa: No âmbito local, as emendas parlamentares individuais cumprem papel estratégico: aproximam a aplicação do orçamento municipal das reais necessidades da população, permitindo que vereadores direcionem recursos a áreas sensíveis como saúde, educação, infraestrutura comunitária, esporte e cultura. Trata-se, portanto, de instrumento democrático que dá efetividade ao princípio da participação popular na definição dos gastos públicos, fortalecendo o controle social e a legitimidade da atividade legislativa.