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Câmara Municipal de Xangri-Lá - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 170 de 2025
Ementa: Desafeta e converte em Bem Dominical área de uso comum do povo, e propriedade do Município de Xangri-Lá, autoriza a sua alienação mediante procedimento licitatório na modalidade leilão e vincula a totalidade da receita pública obtida à construção do novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Municipal.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações