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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 29 de 2026
Ementa: Regulamenta a conversão em benfeitoria prevista no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar nº 012/2005, e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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