Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 59 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 59 de 2021
ACRESCENTA NOVO ARTIGO À LEI 2096, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE “Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Rádiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Xangri-Lá, nos termos da legislação federal vigente, institui as taxas para análise dos projetos e de fiscalização da emissão de radiação e dá outras providências”
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