Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4 de 2022
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DECLARA DE USO DOMINICAL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação